Agora é lei: em Alagoas agora é proibida a exigência do comprovante de vacinação contra Covid em estabelecimentos públicos ou privados de Alagoas.
Aprovado em abril na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o Projeto de Lei precisava da sanção do Governador, o que não aconteceu. Dessa forma, o presidente de ALE, deputado Marcelo Vitor, promulgou o PL e a tornou Lei.
Apesar da vacinação ser essencial para bloquear a circulação do coronavírus, o autor do PL, deputado Antônio Albuquerque (Republicanos), justificou afirmando que “ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade”.
Com a Lei “fica proibido impor qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem se vacinar contra a Covid-19”, e isso inclui escolas públicas ou privadas, assim como instituições de nível superior e técnico-profissionalizante.
Da mesma forma, repartições públicas da administração direta e indireta também não podem exigir a comprovação para que os servidores exerçam suas funções.
O comprovante de vacina até então é exigido na Defensoria Pública do Estado, Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e até o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL).
Fonte – É Assim
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