O relatório da Reforma do Imposto de Renda (IR) apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) este mês é considerado um escândalo pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e gerou um manifesto assinado por outras 20 entidades de diferentes setores da economia solicitando “total rejeição” das mudanças propostas pelo PL 2.337/21.
Se for aprovado como está, a proposta vai desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do país, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas. Desse valor, a CNM destaca que R$ 13,1 bilhões serão subtraídos dos cofres municipais, enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável. Alagoas poderia perder mais de R$ 297 milhões, segundo os cálculos da CNM.
O texto substitutivo traz uma redução na alíquota geral do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que hoje é de 15%. Ela cairia para 5% em 2022, e para 2,5% em 2023, válido para todas as empresas. A proposta do governo previa que a alíquota cairia de 15% para 12,5%, em 2022, e para 10% em 2023.
“Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator no último dia 13, exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos”, denuncia a CNM.
Segundo os técnicos da Confederação, o PL reduziu pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IRPJ das grandes empresas, produzindo uma perda esperada de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 24,5 bilhões para os Municípios.
Também não compensou devidamente essa perda de arrecadação com a retomada da tributação de dividendos, ao manter uma faixa de isenção muito elevada, de R$ 240 mil anuais por sócio, e ao isentar a transferência de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecerá a retenção de lucros pelas famílias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributação sobre herança e, agora, também da tributação sobre dividendos.
Além disso, diz a CNM, manteve tratamento tributário favorecido para fundos imobiliários e outros instrumentos de aplicação financeira. “Em resumo, o relatório deve produzir uma significativa desoneração da renda do capital, mesmo que alguns benefícios fiscais estejam sendo eliminados, e ampliará os estímulos ao fenômeno da pejotização, os quais pretendiam-se reduzidos originalmente com a tributação de dividendos.
Embora concorde com a correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, a CNM se manifesta contra o relatório na forma como apresentado. Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto.
“Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios”.
Fonte – Extra