O deputado federal Sérgio Toledo (PL-AL) relatou, na Câmara Federal, o Projeto de Lei (nº 6349/13), que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda. O parecer liberal foi aprovado, no ano passado, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A proposta modifica a Lei 9250/95, que trata de tributos federais. O texto, do Senado, recebeu emenda na Comissão de Finanças e Tributação para garantir prioridade às pessoas com deficiência mesmo em relação a idosos, que já têm preferência garantida pelo Estatuto do Idoso (Lei 10741/03).
Como o texto tramitou em caráter conclusivo e foi alterado pela Câmara, deve retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
Íntegra da Proposta: PL 6349/2013
Fonte – Blog do Bernardino