A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o parecer do deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) ao projeto que autoriza pessoas com deficiência visual a utilizarem óculos biópticos para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os óculos biópticos são uma tecnologia assistiva que combina lentes convencionais com pequenas lentes telescópicas, permitindo que pessoas com baixa visão enxerguem melhor detalhes importantes durante a condução de um veículo. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê essa possibilidade. O projeto corrige essa lacuna e determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente o uso desses equipamentos no processo de habilitação.
Relator da proposta na CCJC, o deputado Alfredo Gaspar destacou que a medida garante mais inclusão e autonomia às pessoas com deficiência visual. “O projeto garante mais direitos às pessoas com deficiência visual, ampliando o acesso à mobilidade e promovendo mais inclusão. Estamos adequando a legislação para permitir o uso de uma tecnologia que proporciona mais segurança e possibilita que essas pessoas exerçam seu direito de dirigir”, afirmou.
A proposta também está alinhada à Constituição Federal, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fortalecendo a igualdade de oportunidades e o direito de ir e vir.
O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri, e que teve como relator o deputado Alfredo Gaspar, foi aprovado na CCJC de forma conclusiva e segue direto para análise do Senado Federal.