A Prefeitura de Atalaia oficializou a criação do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), órgão que ficará responsável pela gestão das políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana do município. A medida foi estabelecida por meio da Lei Delegada nº 03/2026, publicada na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial dos Municípios.
Vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, o novo departamento terá autonomia técnica e operacional para planejar, coordenar, regulamentar, fiscalizar e executar ações relacionadas ao sistema viário da cidade.
A legislação também estabelece a estrutura administrativa do órgão e prevê a composição do quadro de pessoal com servidores comissionados e efetivos. Para os cargos permanentes, o ingresso deverá ocorrer por meio de concurso público.
Embora os cargos efetivos ainda não tenham sido criados, a norma determina que eles poderão ser instituídos posteriormente por meio de legislação específica. A iniciativa é considerada uma etapa importante para a realização de futuros concursos voltados à área de trânsito e mobilidade urbana.
Outro ponto previsto na lei é a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por analisar e julgar os recursos apresentados por condutores contra penalidades aplicadas pelo DMTT.
Com a implantação do novo órgão, a administração municipal busca fortalecer a gestão do trânsito e ampliar a estrutura voltada à mobilidade urbana em Atalaia.