A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, encaminhado pelo Poder Executivo. Além do parecer favorável à proposta, os parlamentares acataram 23 das 26 emendas apresentadas durante a tramitação do texto.
O relatório, elaborado pelo vereador Samyr Malta, foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (11). Segundo o parecer, a matéria está em conformidade com as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas que regem o planejamento orçamentário, permitindo a continuidade da tramitação no Legislativo.
A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte e serve de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que detalha a aplicação dos recursos públicos.
Entre os pontos analisados pela comissão estão o acompanhamento dos efeitos da reforma tributária sobre as receitas municipais, a situação financeira do regime próprio de previdência, os riscos fiscais relacionados à arrecadação e às despesas obrigatórias, além de medidas voltadas à transparência da gestão pública.
As emendas aprovadas contemplam áreas como proteção às mulheres vítimas de violência, fortalecimento das políticas para a primeira infância, inclusão de pessoas com deficiência, ampliação da acessibilidade em espaços públicos, incentivo ao empreendedorismo feminino e maior transparência na execução orçamentária e nas operações de crédito.
Também receberam parecer favorável propostas relacionadas aos impactos do afundamento do solo em Maceió. As medidas preveem ações direcionadas aos bairros localizados nas áreas afetadas pelo desastre geológico, além da inclusão de mecanismos voltados ao enfrentamento de emergências climáticas e à gestão dos passivos decorrentes do fenômeno.
Por outro lado, três emendas foram rejeitadas pela comissão. Entre elas está a proposta que previa a redução mínima de 50% dos cargos comissionados e funções de confiança da administração municipal. Conforme o parecer, a medida não se enquadra no escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias por tratar de uma reorganização administrativa específica.
Também foram rejeitadas as emendas que destinavam obrigatoriamente parte da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para bairros com maiores índices de criminalidade e a que propunha a redução do limite destinado a remanejamentos ou cancelamentos de dotações orçamentárias.
Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue agora para as próximas etapas de análise na Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.