A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas publicou uma alteração no Provimento nº 13/2023, que trata da distribuição de mandados e ofícios classificados como urgentes. A mudança foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (12).
Assinada pelo corregedor-geral da Justiça, Celyrio Adamastor, a medida busca melhorar a coordenação das atividades auxiliares da Justiça e evitar interrupções no cumprimento de decisões consideradas prioritárias durante fins de semana, feriados e períodos de recesso forense.
Com a atualização das regras, os mandados urgentes expedidos após as 13h30 das sextas-feiras, além daqueles emitidos em vésperas de feriados, recessos ou finais de semana, passarão a ser cumpridos exclusivamente pelos Oficiais de Justiça escalados no plantão extraordinário.
O novo texto também determina que os mandados expedidos até as 7h29 da segunda-feira, ou do primeiro dia útil seguinte, continuarão sob responsabilidade do plantão extraordinário. Já os documentos emitidos a partir das 7h30 voltarão a ser distribuídos aos Oficiais de Justiça do plantão ordinário da semana correspondente.
Além disso, a regulamentação estabelece diferenças no fluxo de distribuição conforme a região. Em Maceió, a divisão seguirá a escala do plantão extraordinário, enquanto nas comarcas do interior deverá ser respeitada a circunscrição territorial da diligência. O provimento ainda proíbe o redirecionamento de mandados urgentes entre os regimes de plantão fora das situações previstas na norma.