Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Maceió propõe a isenção da taxa de iluminação pública para famílias que convivem com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida busca aliviar o orçamento dessas residências, que enfrentam custos elevados com tratamentos e cuidados especializados.
A proposta, de autoria do vereador Allan Pierre, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), conforme publicado na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Município.
Durante a análise, o relator Siderlane Mendonça apresentou mudanças no texto original com o objetivo de ampliar o alcance social do benefício e facilitar o acesso das famílias ao direito.
Entre as alterações aprovadas, está a extensão do benefício para imóveis alugados, desde que seja apresentado contrato de locação. Outra mudança importante foi a ampliação do prazo de renovação da isenção, que passou de três para cinco anos.
Após a aprovação na CCJ, que contou com os votos dos vereadores Olivia Tenório, Silvania Barbosa e Cal Moreira, o projeto segue agora para votação em plenário. Para ter acesso ao benefício, as famílias deverão apresentar laudo médico e documentação exigida, sem possibilidade de acumulação da isenção em mais de um imóvel.