A Associação Civitas para Cidadania e Cultura ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de nulidade dos efeitos da votação do plenário do Senado Federal que rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro da Corte. O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
A entidade sustenta que, nesse caso, a votação não poderia ter ocorrido de forma secreta e afirma que o resultado teria sido divulgado antes da apuração oficial. Na ação, aponta como fundamentos para a realização de nova deliberação a existência de vício de vontade, desvio de finalidade e violação ao devido processo constitucional.
O pedido é para que o Senado realize uma nova votação sobre a indicação, observando parâmetros constitucionais de transparência, verificabilidade e integridade do procedimento, com adoção de voto aberto e nominal.
Segundo a associação, não se busca questionar o mérito da decisão parlamentar nem substituir o juízo político discricionário do Senado. O foco da ação recai sobre a validade constitucional do ato, diante de suposta quebra dos requisitos mínimos que legitimam o processo decisório no Estado Democrático de Direito.
Em 29 de abril, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF, com 42 votos contrários e 34 favoráveis ao nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O advogado-geral da União enfrentou oposição articulada por setores liderados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), além de resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A rejeição representou um revés inédito para o governo Lula, sendo a primeira negativa a uma indicação ao STF em 132 anos. O precedente histórico mais próximo remonta a 1894, com o caso de Cândido Barata Ribeiro, cuja indicação também não foi confirmada pelo Senado.
Fonte: Metrópoles.