A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um importante precedente para a segurança do exercício jornalístico ao decidir, nesta terça feira (28), que o Estado de São Paulo deve indenizar o fotojornalista Sérgio Andrade Silva. O profissional ficou cego do olho esquerdo após ser atingido enquanto cobria as manifestações contra o aumento da tarifa de transporte público na Avenida Paulista, em 2013. A decisão corrige uma injustiça histórica, uma vez que instâncias inferiores da Justiça paulista haviam negado o pedido de reparação sob o argumento de culpa exclusiva da vítima por estar em local de risco.
Por unanimidade, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e a relatora Cármen Lúcia entenderam que a responsabilidade estatal é objetiva e deve ser reconhecida. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que o fato de o profissional estar cumprindo sua função social de informar não pode resultar em uma abordagem gravosa com consequências irreversíveis. Mesmo com perícias inconclusivas sobre o projétil exato, o colegiado considerou evidente o nexo causal entre a atuação violenta da polícia no evento e a lesão sofrida pelo fotógrafo.
A decisão obriga o governo paulista ao pagamento de danos morais e materiais, além da análise de uma pensão mensal vitalícia solicitada pela defesa. O valor inicial pleiteado por danos morais é de 100 mil reais, mas o montante final ainda passará por liquidação judicial. O desfecho do caso Sérgio Silva é visto por entidades de direitos humanos e associações de imprensa como uma vitória fundamental, reforçando que o Estado é o garantidor da segurança de quem trabalha para assegurar o direito à informação da sociedade brasileira.