O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que não há base legal no pedido de indiciamento apresentado pelo relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira. O relatório sugere responsabilização por crimes de responsabilidade contra Mendes, além dos também ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Em publicação nas redes sociais, Gilmar Mendes criticou a iniciativa e afirmou que o pedido levanta questionamentos sobre os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Segundo ele, a proposta pode representar um desvio de função ao tentar criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.
O ministro também destacou que pedidos de indiciamento por crime de responsabilidade seguem um rito específico previsto em lei, sendo de competência de órgãos como a Mesa Diretora do Senado, comissões especiais e o plenário da Casa — não cabendo, portanto, às CPIs conduzir esse tipo de നടപട.
Gilmar foi o primeiro entre os citados a se manifestar publicamente sobre o relatório da comissão. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, já havia informado que não comentaria o pedido envolvendo Paulo Gonet. O parecer da CPI aponta supostas condutas incompatíveis com o exercício das funções dos envolvidos.
A votação do relatório final da CPI do Crime Organizado está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira, no Senado.
Por fim, o ministro classificou como “grave” a tentativa de criminalizar decisões que concedem habeas corpus, ressaltando que medidas desse tipo foram adotadas durante os trabalhos da comissão, inclusive levando ao cancelamento de depoimentos.