O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar o afastamento do secretário de Saúde de Alagoas, Gustavo Pontes de Miranda, e determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) analise o pedido de anulação das investigações que apuram supostos desvios na área da saúde no estado.
A decisão foi proferida pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro e publicada nesta terça-feira (14). O magistrado manteve a liminar concedida anteriormente, permitindo o retorno do gestor ao cargo e revogando o afastamento de 180 dias que havia sido determinado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
No despacho, o ministro também determinou que o TJAL avalie um dos principais argumentos da defesa: a possível nulidade de todo o processo e das investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Segundo os advogados de Gustavo Pontes, a apuração teria sido iniciada em maio de 2024 sem autorização do tribunal competente, que só foi comunicado em agosto do mesmo ano. Como o secretário possui foro por prerrogativa de função, a defesa sustenta que a investigação deveria ter sido previamente autorizada pelo Judiciário.
Outro ponto levantado é a suposta ausência de recursos federais nos contratos investigados. Para a defesa, isso retiraria a competência da Polícia Federal, que, nesse caso, caberia à polícia judiciária estadual.
O STJ, no entanto, não analisou o mérito do pedido de anulação. A Corte limitou-se à avaliação das medidas cautelares e destacou que a discussão sobre a validade das investigações deve ser feita pelo tribunal competente. Nesse sentido, o próprio relator do caso no TRF-5 reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou o envio do processo ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
O entendimento também foi acompanhado pelo Ministério Público Federal, que apontou que a ação deve tramitar na esfera estadual.
Com a decisão, Gustavo Pontes permanece no comando da Secretaria de Estado da Saúde. O retorno ao cargo já havia ocorrido em fevereiro, após a concessão da liminar. À época, o governo de Alagoas afirmou confiar na Justiça e no esclarecimento dos fatos, reforçando o compromisso com a continuidade dos serviços de saúde.
As investigações da Polícia Federal tiveram origem em uma operação realizada em dezembro do ano passado. Segundo a apuração, o esquema envolveria favorecimento em contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Saúde entre 2023 e 2025 com empresas fornecedoras de materiais hospitalares e do setor da construção civil.
Os contratos investigados somam cerca de R$ 100 milhões, parte ainda em execução. A PF também apura o desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de ressarcimentos superfaturados de consultas e procedimentos que não teriam sido realizados, com prejuízo estimado em mais de R$ 18 milhões.
De acordo com a investigação, valores obtidos no suposto esquema teriam sido utilizados para aquisição de bens, incluindo uma pousada em Porto de Pedras, além do custeio de viagens internacionais e despesas pessoais dos envolvidos.