A Prefeitura de São Miguel dos Milagres decidiu, nessa quinta-feira (9), suspender a emissão de novos alvarás e os efeitos de licenças já concedidas para obras na região da Praia do Toque. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
Com a decisão, o avanço de empreendimentos na orla fica interrompido até que sejam garantidos acessos adequados e desobstruídos à faixa de areia. A iniciativa está relacionada a um inquérito civil que apura possíveis restrições ao livre acesso ao litoral, considerado bem público de uso comum.
De acordo com o município, a paralisação atinge principalmente o Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS). A retomada das atividades dependerá da aprovação e implementação de um projeto definitivo que assegure vias contínuas de acesso, inclusive para serviços públicos essenciais.
Além disso, novas regras passam a valer para futuros empreendimentos. Projetos urbanísticos, condomínios e loteamentos deverão incluir obrigatoriamente a previsão de acessos públicos à praia como condição para aprovação.
Para garantir o cumprimento das exigências, a gestão municipal informou que revisará os procedimentos de licenciamento em conjunto com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e os cartórios de registro de imóveis.
Durante a fiscalização, o MPF identificou obstáculos físicos e crescimento urbano desordenado, que vinham restringindo o acesso em trechos da Praia do Toque. Segundo o procurador da República Lucas Horta de Almeida, a medida representa um avanço importante para assegurar a legalidade.
Conforme destacou o procurador, a decisão reforça o entendimento de que o acesso às praias é um direito coletivo e deve ser efetivamente garantido, evitando a prática de privatização irregular dessas áreas.
O MPF seguirá acompanhando o caso e exigirá que a prefeitura apresente, periodicamente, documentos que comprovem a adoção das medidas necessárias.
Como objetivo final, a ação busca permitir o desenvolvimento econômico da região da Rota Ecológica, sem comprometer o direito de livre circulação de moradores e turistas.