O Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) emitiram, na última terça-feira (7), uma recomendação conjunta à Prefeitura de Maceió para que sejam incluídas cotas raciais no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2026 da Secretaria Municipal de Educação.
Segundo as instituições, o edital do processo seletivo não prevê a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas e pardas, o que contraria a legislação municipal e princípios constitucionais. Diante disso, os órgãos alertam que, caso não haja correção, o certame pode ser anulado.
A irregularidade apontada viola a Lei Municipal nº 7.332/2023, que determina a adoção de cotas raciais tanto em concursos públicos quanto em seleções temporárias na capital alagoana. Para os representantes das instituições, a omissão contribui para a manutenção do racismo estrutural e dificulta a redução das desigualdades no acesso ao serviço público.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen (MPAL), pelo procurador da República Bruno Lamenha (MPF) e pelo defensor público estadual Isaac Souto. Eles defendem que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) deve orientar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao combate à discriminação.
No documento, os órgãos determinam que o Município de Maceió faça a retificação imediata do edital. Caso não seja possível realizar os ajustes dentro do cronograma atual, a orientação é pela anulação do processo seletivo e publicação de um novo edital que contemple as ações afirmativas.
De acordo com a promotora Alexandra Beurlen, a recomendação vai além de uma medida administrativa, representando um compromisso institucional com a redução das desigualdades históricas e a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
As instituições também ressaltam que a política de cotas não configura privilégio, mas sim um mecanismo legítimo de garantia de direitos e de promoção da equidade no acesso a oportunidades.
Por fim, destacam que a adoção das cotas contribui para ampliar a representatividade na rede municipal de ensino, refletindo melhor a diversidade da população e enfrentando barreiras históricas que ainda dificultam o acesso da população negra a cargos estáveis e de maior destaque.