A Prefeitura de São Miguel dos Milagres determinou a suspensão imediata da emissão de novos alvarás e dos efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na região da Praia do Toque. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e permanecerá em vigor até que seja garantido o acesso público adequado à faixa de areia, assegurando a livre circulação da população e evitando o crescimento desordenado de construções.
A decisão atinge especialmente o Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS) e só deverá ser revista após a elaboração, aprovação e implementação de um projeto definitivo que assegure acessos contínuos e desobstruídos à praia, incluindo vias destinadas à circulação de serviços públicos essenciais.
O município também informou que irá reforçar as exigências para novos empreendimentos urbanísticos, tornando obrigatória a previsão de acessos públicos às praias em loteamentos, condomínios e demais projetos. Paralelamente, já foram iniciadas medidas internas para revisão de processos administrativos, adequação dos fluxos de licenciamento e integração de ações com órgãos como o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e o cartório de registros imobiliários.