A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão do seguro-defeso.
O objetivo da medida é coibir fraudes no pagamento do benefício. Entre as principais mudanças, estão a exigência de novas condições para cadastro e identificação dos beneficiários, além da autorização para quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o pescador atenda aos requisitos legais. A proposta segue agora para análise do Senado.
O seguro-defeso é destinado a pescadores artesanais impedidos de exercer a atividade durante a piracema. O texto determina que o interessado deve solicitar o benefício dentro dos prazos legais para receber valores referentes a anos anteriores.
O pagamento do benefício acontecerá em até 60 dias após a regularização do pescador no programa. A MP também determina que as despesas ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que regulamenta o seguro-defeso.
Pela legislação, o seguro contará com a dotação orçamentária do ano anterior, acrescida da correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).
Para 2026, o valor previsto para o seguro-defeso, excluindo pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
O texto aprovado também prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025.
A apresentação anual do relatório é requisito para que o pescador continue habilitado a receber o auxílio no ano seguinte. Quem não estiver em dia com a documentação não terá direito ao benefício, que garante o sustento da família durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies.
Para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025.
Segundo o relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), a medida busca resgatar a integridade do seguro-defeso, dificultando fraudes que prejudicam os legítimos beneficiários e a moralidade pública.
“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro-defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou o parlamentar.
Fonte: Agência Brasil