A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (27), um projeto de lei que promete revolucionar a relação entre o contribuinte e o fisco estadual. De autoria do deputado Fernando Pereira (PP), a proposta autoriza cidadãos e empresas a utilizarem créditos de precatórios — dívidas do Estado reconhecidas judicialmente — para a quitação de tributos diversos, como o IPVA e o ITCMD. A medida visa corrigir uma distorção histórica em que o cidadão possui valores a receber do poder público, mas é obrigado a desembolsar dinheiro vivo para manter suas obrigações fiscais em dia.
Segundo o deputado Fernando Pereira, o objetivo central é garantir equilíbrio e justiça para o povo alagoano. Muitas pessoas esperam anos para receber o que o Estado lhes deve, enquanto continuam sendo cobradas por impostos. Nosso projeto permite que o cidadão use um crédito que já é seu por direito para quitar essas dívidas, explicou o parlamentar. Além do benefício direto ao bolso do contribuinte, a iniciativa auxilia na redução do estoque de precatórios do Governo de Alagoas, promovendo uma gestão mais eficiente das contas públicas e diminuindo o passivo judicial do estado.
A proposta agora segue para a mesa do governador Paulo Dantas para sanção ou veto. Se sancionada, a lei possibilitará a regularização fiscal de milhares de motoristas e herdeiros que possuem créditos judiciais represados. A medida é vista por especialistas como um importante fomento à economia local, pois libera renda das famílias e empresas ao permitir o encontro de contas com o Estado. O mandato de Fernando Pereira reforça que a aprovação é uma vitória da cidadania e um passo concreto para modernizar a administração tributária alagoana.