O deputado federal Paulão destacou a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto das redes e do ambiente virtual.
Segundo o parlamentar, a nova legislação representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes na internet, ao ampliar a responsabilização de quem viola direitos e estabelecer regras mais claras sobre o uso de dados, imagem e conteúdo envolvendo menores.
A proposta também reforça mecanismos de combate à adultização precoce, à exploração, ao assédio e à exposição a conteúdos impróprios, temas que têm ganhado relevância com o aumento do uso de plataformas digitais por esse público.
Paulão ressaltou ainda que o ECA Digital não tem como objetivo restringir o acesso à internet, mas garantir que ele ocorra de forma mais segura e responsável, assegurando o respeito aos direitos fundamentais.
O deputado afirmou que a medida integra ações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltadas à proteção e à promoção da dignidade de crianças e adolescentes no país.