O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) aplicou mais de 200 multas a uma rede de lojas de celulares após constatar irregularidades no atendimento aos consumidores. O valor total das penalidades já ultrapassa R$ 150 mil.
De acordo com o órgão, as autuações foram motivadas por denúncias recorrentes relacionadas à negativa de assistência técnica, descumprimento de ofertas e problemas no pós-venda. O nome da empresa não foi divulgado.
Estratégia com múltiplos CNPJs
Durante as fiscalizações, o Procon identificou que cada unidade da rede operava com um CNPJ diferente. Segundo o órgão, quando os valores das multas se tornavam elevados, o registro empresarial era encerrado e substituído por outro, prática que dificulta a responsabilização e a execução das penalidades administrativas.
O diretor-presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio, afirmou que o volume de autuações reflete a gravidade das irregularidades detectadas e reforçou o compromisso do órgão com a defesa dos direitos do consumidor.
Principais reclamações
Entre as irregularidades apontadas estão:
- Negativa de troca ou reparo de aparelhos com defeito;
- Descumprimento de ofertas e entrega de produtos diferentes dos anunciados;
- Falta de informação sobre a origem importada dos aparelhos;
- Alteração de documentos e ausência de ordens de serviço.
Base legal das penalidades
As multas foram aplicadas com base na Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e no Decreto nº 2.181/97, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os valores individuais variam entre R$ 4.442,74 e R$ 23.717,00.
A assessoria jurídica do Procon destaca que as sanções têm caráter educativo e buscam coibir práticas que violem os direitos dos consumidores.
Como registrar denúncia
Consumidores que se sintam lesados podem formalizar reclamação junto ao Procon-AL apresentando nota fiscal, contrato e comprovantes de pagamento.
Canais de atendimento:
- Telefone: 151
- WhatsApp: (82) 98883-7586
- Atendimento presencial mediante agendamento pelo site oficial do Procon Alagoas