A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) abriu, nesta segunda-feira (2), o período de recadastramento anual dos leiloeiros públicos oficiais que atuam em Alagoas. O procedimento deve ser realizado até o dia 13 de março, exclusivamente por meio do Portal Facilita Alagoas, plataforma responsável pelos serviços de registro e licenciamento empresarial no estado.
A renovação da matrícula é obrigatória e exige a apresentação de uma série de documentos, entre eles: cópias autenticadas de RG e CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de quitação eleitoral, certidão específica que comprove a inexistência de participação em empresas, além de certidões negativas nas esferas federal, estadual e municipal. Também é necessário apresentar comprovantes de quitação de impostos relacionados à atividade e apólice de seguro garantia ou extrato atualizado da conta caução, com vigência mínima de 16 meses.
De acordo com o assessor técnico da Juceal, André Vanderlei, a atualização cadastral é fundamental para que o profissional possa continuar exercendo a função regularmente no estado. Segundo ele, além de ser uma exigência legal prevista na Instrução Normativa nº 52/2022 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), o recadastramento permite que a autarquia fiscalize a documentação e assegure a regularidade da atuação dos leiloeiros.
Desde o ano passado, a Juceal vem adotando medidas para fortalecer a fiscalização e garantir maior segurança jurídica à população. Entre as ações implementadas estão a fiscalização de leilões presenciais e híbridos, a divulgação de informações sobre os profissionais no site institucional e a criação de uma carteira oficial de registro do leiloeiro, com o objetivo de coibir fraudes.
Os profissionais que não realizarem o recadastramento dentro do prazo estarão sujeitos a multa de 5% sobre o valor da caução, além de ficarem impedidos de participar de leilões e procedimentos de hasta pública em Alagoas.
A Junta Comercial é responsável por regular a atividade leiloeira no estado, além de registrar profissionais auxiliares do registro mercantil, como tradutores públicos, administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e realizar o registro de empresas.