O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação urgente para a suspensão imediata da cobrança do IPTU 2026 no município de Barra de São Miguel. A medida ocorre após a identificação de reajustes abusivos, que variam entre 100% e 215%, superando drasticamente a inflação oficial de aproximadamente 4,5%.
A promotora de Justiça Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba fundamentou a decisão na denúncia de que a prefeitura atualizou o valor venal dos imóveis via georreferenciamento, mas sem a devida aprovação de uma lei municipal específica para aumento real. Segundo o MP, a prática viola a Súmula 160 do STJ, que proíbe o reajuste de tributos acima da inflação por meio de decreto.
Além dos valores exorbitantes, o MP aponta outras irregularidades graves:
- Falta de Notificação: Contribuintes não foram informados previamente sobre mudanças na metragem ou classificação do solo.
- Conflito de Interesses: A empresa contratada para o mapeamento estaria julgando as próprias impugnações dos contribuintes.
- Erros Técnicos: Classificação indevida de loteamentos como condomínios e aplicação seletiva do aumento em apenas alguns bairros, ferindo a isonomia tributária.
O Ministério Público deu um prazo de cinco dias para que a gestão municipal informe se acatará a recomendação. Caso a prefeitura insista na cobrança, o órgão poderá ingressar com uma ação judicial por improbidade administrativa, incluindo pedidos de bloqueio de contas e responsabilização direta dos gestores. A recomendação exige ainda a anulação dos lançamentos que excederam a correção monetária e a revisão de todos os processos cadastrais.