A revelação de que quatro servidores públicos são investigados pela Polícia Federal (PF) por suposto acesso irregular a informações sigilosas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares levantou questionamentos sobre a gravidade do caso e suas possíveis consequências legais.
De acordo com a PF, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes teriam utilizado suas próprias credenciais funcionais para consultar, de forma indevida, dados vinculados a integrantes da Corte e a parentes deles, por meio de sistemas da Receita Federal.
O acesso não autorizado a informações protegidas é considerado uma infração grave, podendo configurar violação de privacidade, descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e eventual enquadramento no Código Penal, a depender das circunstâncias apuradas.
Como funciona a quebra de sigilo
No âmbito das investigações, a quebra de sigilo de dados — como informações fiscais ou bancárias — depende de autorização judicial. Para isso, a autoridade policial precisa apresentar justificativa fundamentada ao Judiciário, que analisa se há elementos suficientes para permitir o acesso a dados considerados sensíveis.
Embora a PF tenha competência para conduzir investigações, a obtenção de informações protegidas exige o cumprimento rigoroso de procedimentos legais, justamente para preservar direitos individuais e garantir a legalidade das provas.
Segundo as informações divulgadas, entre os casos investigados está o suposto acesso ao sigilo fiscal de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, sem autorização judicial. Também teriam sido consultados dados do Imposto de Renda do filho de outro ministro do STF.
Em nota divulgada após a operação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que o caso não se limita à violação individual de sigilo fiscal, mas pode envolver a utilização fragmentada e seletiva de informações sigilosas, eventualmente exploradas sem contexto ou controle jurisdicional.
As investigações seguem em curso para esclarecer as circunstâncias, a motivação dos acessos e eventuais responsabilidades administrativas e criminais dos envolvidos.