A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que cria o chamado “Programa Minha Primeira Arma”.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta tem como objetivo facilitar a aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido, sob a justificativa de fortalecer o direito à legítima defesa.
O texto prevê a isenção de tributos federais, como IPI, PIS e Cofins, para cidadãos que cumpram todos os requisitos legais exigidos para a compra do armamento. Entre as exigências estão avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica, certidões negativas de antecedentes criminais e autorização da Polícia Federal ou do Exército.
Segundo o autor da proposta, não haveria justificativa econômica ou social para a cobrança elevada de impostos sobre um instrumento de autodefesa adquirido por pessoas que atendem às exigências previstas na legislação.
A execução do programa, caso aprovado, ficaria a cargo de um comitê interinstitucional com representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e da Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara.