A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (9), o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que pode modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prever a internação de menores envolvidos em crimes de maus-tratos contra animais. Com a decisão, a proposta passa a ter prioridade na pauta do plenário.
Conhecido como “Lei Orelha”, o Projeto de Lei nº 372/2026 é de autoria do deputado Fabiano Contarato (PT-ES) e foi apresentado após a repercussão nacional da morte do cão comunitário Orelha, espancado por um adolescente na Praia Brava, em Florianópolis (SC). O caso gerou comoção em todo o país e reacendeu o debate sobre a responsabilização de menores em atos de violência contra animais.
Segundo o autor, a iniciativa reconhece que a crueldade contra animais representa um nível elevado de agressividade e pode indicar risco à convivência social. Para Contarato, a violência desse tipo justifica a aplicação da medida de internação, com caráter preventivo e pedagógico, em consonância com estudos que apontam relação entre maus-tratos a animais e futuras práticas de violência contra pessoas.
A aprovação da urgência ocorre em meio a manifestações populares realizadas em diversas cidades brasileiras, que cobraram justiça no caso do cão Orelha e punições mais severas para crimes de crueldade animal. Com o novo status, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar por todas as comissões temáticas.