Atendendo a um pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça determinou o fim do sigilo sobre as fiscalizações relacionadas às metas e aos indicadores de desempenho do contrato de concessão da Águas do Sertão, responsável pelos serviços em 34 municípios alagoanos. A decisão também obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) a divulgar mapas das redes de água e esgoto, além de informações detalhadas sobre a execução dos serviços.
De acordo com a determinação judicial, a concessionária e a Arsal terão o prazo de 45 dias para apresentar em juízo e disponibilizar ao público o mapa completo das redes de distribuição de água e de coleta de esgoto do Bloco B da concessão. Esses dados deverão ser divulgados nos sites institucionais e em outros canais acessíveis à população.
Além disso, a decisão estabelece que, em até 60 dias, sejam apresentados os relatórios de universalização e os indicadores de desempenho referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. A partir de então, esses documentos deverão ser divulgados anualmente. No mesmo prazo, a Arsal deverá tornar público o Indicador de Desempenho Geral (IDG) da concessionária, garantindo transparência contínua das ações de regulação e fiscalização, conforme a legislação federal.
A medida é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL em outubro do ano passado. A Defensoria também moveu ações semelhantes contra a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A, que abrange a região metropolitana de Maceió, e contra a Verde Alagoas, concessionária do Bloco C, no litoral norte e parte da Zona da Mata. Em ambos os casos, já existem decisões judiciais determinando a divulgação das informações.
O processo foi assinado pelos defensores públicos Bruno Chinaglia, Brígida Barbosa, José Genival, Lívia Risso, Pedro Basílio, Renan Mação, Suellen Aguiar, Wagner Pinto, Wladimir Aued, além do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.
Integram o Bloco B da concessão os municípios de Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira e Traipu.