A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que assegura a realocação de famílias beneficiárias dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que tenham sido expulsas de suas residências ou ameaçadas por organizações criminosas. O projeto segue em análise na Câmara.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3657/21, de autoria do deputado Capitão Wagner (União-CE). A proposta prevê que, uma vez comprovada a situação de coação, a família poderá ser transferida para outra unidade habitacional no prazo de até 30 dias.
Após a realocação provisória, o beneficiário terá 90 dias para escolher entre três alternativas: desistir do programa e receber de volta as prestações já pagas; permanecer de forma definitiva no imóvel para o qual foi transferido; ou ser contemplado com uma nova unidade habitacional em qualquer estado do país.
Caso opte por um novo imóvel, o contrato deverá manter as condições do financiamento anterior, com o abatimento das parcelas já quitadas e a preservação das mesmas regras de pagamento.
Segundo o relator, a iniciativa é necessária porque o direito à moradia deixa de existir quando a vida do cidadão está em risco. “É fundamental priorizar a proteção da vida, o que significa que residências inseguras exigem atenção especial por parte do poder público”, afirmou Thiago Flores em seu parecer.
O substitutivo também promoveu ajustes para adequar o texto às mudanças na legislação. Como o programa Casa Verde e Amarela foi revogado em 2023, a proposta altera apenas a lei do Minha Casa, Minha Vida, mas estende expressamente as novas regras de proteção aos contratos firmados durante a vigência do programa anterior.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.