O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13/1) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que buscava levar ao plenário da Corte a análise de sua condenação na ação penal sobre a tentativa de golpe.
Na decisão, Moraes afirmou que o agravo regimental é juridicamente incabível, uma vez que a condenação já transitou em julgado e a execução da pena está em andamento. Segundo o ministro, não há mais possibilidade de apresentação de recursos no âmbito da ação penal.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes.
O recurso da defesa contestava decisão anterior do próprio ministro que havia rejeitado embargos infringentes apresentados no processo. Os advogados sustentaram que o pedido deveria ser analisado pelo plenário do STF, com a participação de todos os ministros, e não apenas pela Primeira Turma.
Em documento protocolado na segunda-feira (12/1), a defesa também citou o voto do ministro Luiz Fux, que se manifestou pela nulidade do processo e pela absolvição de Bolsonaro em todas as acusações.
Situação jurídica
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quando a condenação se tornou definitiva, o ex-presidente já estava preso na Polícia Federal por descumprimento de medidas cautelares. Desde então, passou a cumprir a pena de forma definitiva, a partir de 25 de novembro do ano passado.
Durante o fim do ano, Bolsonaro chegou a ser internado no hospital DF Star, onde passou por procedimentos cirúrgicos para tratar hérnias e crises de soluço. Após a alta, retornou ao cumprimento da pena em regime fechado, atualmente na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.