O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) um aumento de 8% nos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, incluindo também os vencimentos básicos dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em novembro e previa ainda novos reajustes de 8% em julho de 2027 e julho de 2028, trechos que foram vetados pelo chefe do Executivo.
O presidente fundamentou o veto ao argumentar que os aumentos previstos para os anos seguintes “contrariam o interesse público”, por infringir um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a criação de novas despesas com pessoal que se estendam para além do mandato do atual governante.
Conforme a legislação, é inválida a sanção de um aumento da folha de pagamento que estabeleça parcelas a serem pagas em períodos posteriores ao término do mandato do titular do Poder Executivo.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
O reajuste, segundo avaliação de parlamentares, recupera parte da perda inflacionária enfrentada pelo quadro de servidores do Judiciário Federal desde 2019.
O aumento não se aplica aos ministros do Supremo Tribunal Federal nem aos demais magistrados da carreira, sendo restrito aos servidores administrativos.