O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, na tarde desta sexta-feira (19), os embargos infringentes protocolados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Relator dos processos que tratam da tentativa de golpe, Moraes considerou o recurso dos advogados inadmissível e dilatório, confirmando assim o trânsito em julgado da sentença proferida pela Primeira Turma da Corte.
Na decisão, o ministro afirmou que os embargos infringentes não cumprem as exigências do Regimento Interno do STF, pois a condenação não contou com dois votos favoráveis à absolvição. Moraes ressaltou que essa interpretação está consolidada há sete anos no tribunal.
“Desde a definição pelo plenário do Supremo Tribunal, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das Turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de Atentado às Instituições Democráticas e à tentativa de Golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, escreveu Moraes.