A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) aprovou o parecer jurídico que autoriza os trâmites para a realização de um concurso público no Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). A decisão foi oficializada por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (15).
O documento acolhe a análise técnica elaborada pela Assessoria Especial da PGE, que avaliou os autos do processo e estabeleceu os critérios necessários para assegurar a legalidade do certame. Entre os pontos destacados estão a necessidade de existência de dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas do concurso no exercício correspondente.
O parecer também exige a apresentação de uma declaração do ordenador de despesas, confirmando que o impacto financeiro da contratação de novos servidores é compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de estar adequado do ponto de vista fiscal.
Com a aprovação jurídica, o processo segue agora para o Gabinete Civil, que ficará responsável por avaliar a conveniência administrativa e política da realização do concurso. Os autos também serão encaminhados ao próprio Detran/AL para as providências seguintes.
A expectativa do governo estadual é de que o edital contemple 100 vagas, distribuídas entre os cargos de analista de trânsito e assistente de trânsito, conforme anúncio feito pelo governador Paulo Dantas no fim de outubro deste ano.