A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais, destinadas a pessoas pretas e pardas, em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo catarinense. A proposta agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado com apenas sete votos contrários, em meio a um plenário dividido e a debates acalorados. A nova regra veta qualquer política de reserva de vagas baseada em critérios raciais, mantendo apenas cotas de caráter socioeconômico.
O que muda com a nova lei
Com a aprovação do projeto, as instituições poderão adotar cotas apenas para:
Pessoas com deficiência (PCDs);
Estudantes de baixa renda;
Egressos da rede pública de ensino.
Universidades e faculdades que descumprirem a legislação poderão ser multadas em até R$ 100 mil por edital, além de sofrer corte de repasses públicos. A regulamentação da lei deverá ser publicada em até 90 dias, caso seja sancionada.
Instituições afetadas
A medida impacta diretamente instituições que recebem recursos do Estado, como:
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
Universidades vinculadas ao sistema Acafe, participantes do programa Universidade Gratuita;
Faculdades privadas que recebem bolsas do Fundesc.
Universidades federais, como a UFSC, e institutos federais não são alcançados pela nova legislação.
Debate dividido no plenário
Durante a votação, defensores do projeto argumentaram que as políticas de acesso ao ensino superior devem priorizar critérios econômicos. O deputado Volnei Weber (MDB) afirmou que “a cota justa é atender o mais pobre”, defendendo que a renda seja o principal fator de desigualdade.
Já parlamentares contrários à proposta apontaram o risco de retrocesso social e destacaram a baixa representatividade negra no estado. A deputada Paulinha (Podemos) questionou a composição do próprio plenário: “Onde estão os homens e mulheres pretas neste plenário?”, afirmou durante o debate.
Votaram contra o projeto os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).
Contexto social
Dados citados durante as discussões indicam que Santa Catarina ainda apresenta desigualdades raciais significativas. As taxas de desemprego entre pessoas pretas (6,9%) e pardas (6,3%) superam a registrada entre brancos (4,4%). O analfabetismo entre a população negra também é quase o dobro do observado entre brancos.
Com a aprovação do projeto, o tema deve seguir gerando repercussão política, jurídica e social, além de possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da medida frente à legislação federal e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a validade das políticas de ações afirmativas.