O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) votou contra o Projeto de Lei 2162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (10). O parlamentar classificou o texto como “um grave risco à segurança pública e ao Estado Democrático de Direito”, afirmando que a proposta amplia a sensação de impunidade no país. O PL altera regras de dosimetria e progressão de pena na Lei de Execução Penal e no Código Penal, reduzindo condenações para crimes como corrupção, assédio, ameaça, incêndio e delitos contra a administração pública. A nova regra permite progressão de regime após apenas 16% da pena, abaixo dos atuais 25% exigidos para crimes com violência ou grave ameaça cometidos por réus primários.
Brito criticou duramente a mudança. “Você acha certo que uma pessoa condenada por crimes como incêndio, corrupção ou por ameaçar outras pessoas cumpra apenas uma pequena parte da sua pena e saia livre? Foi exatamente isso que a Câmara aprovou”, declarou. Para ele, o projeto não apenas enfraquece o sistema penal, como também eleva o risco à população ao facilitar a vida de condenados por crimes graves.
Originalmente concebido para beneficiar envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o PL acabou ampliando sua abrangência, segundo o parlamentar. “Eles criaram uma manobra perigosa que abre as portas para beneficiar não só os golpistas, mas também condenados por incêndio, coação, crimes contra a administração pública e muitos outros”, afirmou Brito. Ele também criticou colegas que, apesar do discurso pró-segurança pública, votaram a favor da proposta.
O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde poderá ser modificado ou rejeitado antes de eventual sanção presidencial. Rafael Brito afirmou que espera que o projeto não avance. “No fim das contas, quem paga o preço é o cidadão. Minha expectativa é que ele não se torne lei”, concluiu.