O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta sexta-feira (5), uma ação civil pública contra uma empresa de mineração, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL). O motivo é a extração irregular de areia em uma área de especial interesse ambiental localizada em Marechal Deodoro, entre a Barra de São Miguel e a Praia do Francês.
O MPF pediu liminar para suspender imediatamente todas as licenças e autorizações que permitem a atividade minerária no local, além de impedir novas renovações. A ação também solicita que a empresa pare de extrair areia de imediato, sob pena de multa diária, e apresente, em até 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao Ibama, visando restaurar os danos ambientais.
O órgão requer ainda a anulação das licenças concedidas pelo IMA/AL e o cancelamento definitivo das autorizações emitidas pela ANM.
As investigações apontam que a exploração ocorreu durante vários anos, causando intensa degradação ambiental em uma área já reconhecida pela Justiça como de especial interesse. Segundo o MPF, o IMA/AL renovou licenças sem exigir o cumprimento das condicionantes ambientais necessárias. A apuração começou após denúncia de crime ambiental que envolveria mais de 700 hectares na região da Praia do Francês.
A empresa investigada teria sido contratada pela Braskem para retirar e comercializar a areia, com autorização do órgão ambiental estadual. O MPF também identificou ligação com um acordo anterior em que a Braskem assumiu a responsabilidade de preencher cavidades resultantes da exploração mineral.
Na ação, o Ministério Público pede que a empresa devolva mais de R$ 3 milhões à União — valor equivalente ao volume de areia retirado de forma irregular — além de pagar uma indenização mínima de R$ 100 mil por danos socioambientais coletivos. Caso a recuperação da área não seja viável, o órgão solicita que sejam aplicadas medidas compensatórias definidas pelo Ibama.
O MPF também requer a inversão do ônus da prova e a aplicação de multas em caso de descumprimento de decisões judiciais.