Em uma sessão marcada por articulações intensas, o Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (4) aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que orienta a formulação e a execução da Lei Orçamentária do próximo ano. Com a decisão, o texto segue para sanção presidencial, enquanto a expectativa é que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ocorra já na próxima semana.
A LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB, e autoriza o governo a utilizar o limite inferior da meta para eventuais contingenciamentos. Também fixa como parâmetro inicial o salário mínimo de R$ 1.627,00 a partir de janeiro, sujeito à confirmação após a divulgação do IPCA de novembro. O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões, com crescimento real de 2,5%, conforme o arcabouço fiscal.
Ao defender o relatório, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que a discussão sobre déficit ou superávit depende de revisões mais amplas nos benefícios fiscais. Segundo ele, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano devido às isenções. Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e esses incentivos poderiam ser redirecionados a setores que exigem maior suporte. Ainda conforme Maia, essa revisão poderia liberar aproximadamente R$ 20 bilhões para investimentos.
“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, declarou o relator.
Os parlamentares também incluíram os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas. A CMO já havia definido R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral de 2026 e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, além de um reajuste de 2,5% no total destinado aos partidos.
Quanto às emendas, o texto determina que até o final do primeiro semestre sejam pagos 65% dos valores de emendas individuais, de bancadas estaduais e de transferências para fundos de saúde e assistência social. O relatório também retira a exigência de aplicar recursos apenas em obras inacabadas. Além disso, reduz de 105 para 100 dias o prazo para análise de propostas e ajuste de planos pelas pastas federais, e autoriza o uso de emendas coletivas para custear despesas de pessoal da ativa na área da saúde.
Outras mudanças incluem a retirada do desconto de até 4,5% para fiscalização quando o órgão federal executa diretamente as ações e a fixação de valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas emendas PIX.
Para municípios, o texto dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios ou receber recursos. Também autoriza repasses a entidades sem fins lucrativos da área da saúde para obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Há ainda permissão para destinar recursos federais a rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
No Programa de Dispêndios Globais, destinado a estatais federais não dependentes, a LDO fixa meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com acréscimo de até R$ 10 bilhões às empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro vigente. Ficam fora dessa meta as empresas do grupo Petrobras, as vinculadas à ENBPar e despesas do Orçamento de Investimento associadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
A proposta enviada inicialmente pelo governo destacava como prioridade o Novo PAC e os 27 objetivos do PPA 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a incluir 64 programas e 128 objetivos.