O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) vetos presidenciais, retomando, entre outras medidas, a obrigatoriedade de exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B da CNH (motocicletas e carros de passeio).
Com a derrubada dos vetos do presidente Lula, as alterações serão promulgadas e passarão a valer como lei assim que publicadas no Diário Oficial da União. A obrigação do exame já existe para as categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
O governo havia vetado a medida alegando que a exigência “importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação”. Contudo, o placar foi amplamente favorável à derrubada: 421 votos a 10 na Câmara e 72 votos a zero no Senado.
Essa mudança ocorre na mesma semana em que o Contran aprovou a resolução que visa desburocratizar a CNH, acabando com a exigência de aulas obrigatórias em autoescolas.
Outro veto derrubado foi o que impedia a isenção de taxas e contribuições para pedidos de registro e proteção de pesquisas e tecnologias geradas pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), garantindo o benefício à instituição.
Por acordo, foram mantidos vetos do governo que tratavam de critérios para concessão do BPC e regras de reingresso no Bolsa Família, além de um veto que impedia o acesso público a dados de condenados por crimes sexuais por uma década após o cumprimento da pena.