O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (3/12), que as decisões de todos os processos relacionados ao Banco Master no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ou instâncias inferiores sejam remetidas à Suprema Corte. O STF passará a ser responsável pela tomada das decisões a partir de agora.
Toffoli considerou pedido dos advogados do dono da instituição, Daniel Vorcaro, que citou a o nome de um deputado federal durante buscas e apreensões da operação da Polícia Federal. Como há um parlamentar citado, a prerrogativa de foro acaba puxando a competência para o STF.
A decisão de Toffoli ocorre em processo sigiloso no STF e diz: “Diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da corte constitucional”, argumenta o ministro, relator do caso.
Assim, fica decidido que qualquer decisão judicial há de ser avaliada previamente pelo STF e não mais pela instância inferior. O STF deve comunicar o diretor-Geral da Polícia Federal, ao Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília, ao Tribunal Regional da 1ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita um pedido de habeas corpus da defesa.
“Defiro, também, o acesso pelo Departamento de Polícia Federal, consignando que até ulterior apreciação do pedido, que se encontra pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República, novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas”, diz trecho da decisão.