O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de anular a determinação do ministro Gilmar Mendes, que conferiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a exclusividade para protocolar pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o ministro Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado”, argumenta Nikolas.
Na decisão liminar, Mendes também fixou o quórum mínimo de dois terços dos votos do Senado para aprovar os pedidos formulados pela PGR nesse sentido.
“O próprio Senado, que é competente para julgar os ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment”, afirmou o deputado.
“Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”, disse.