Os advogados de defesa de Jair Bolsonaro (PL) entraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), com os chamados embargos infringentes contra decisão que levou à condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão. No documento, desta sexta-feira (28/11), os defensores alegam que Moraes cometeu “erro judiciário” ao declarar o trânsito em julgado da ação.
“A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma -, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”, disseram na peça.
Os defensores ainda complementam: “Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”.
Além disso, a defesa pede que seja reconhecido o voto do ministro Luiz Fux, único divergente na condenação de Bolsonaro:
“Requer o embargante que sejam os presentes embargos infringentes conhecidos e providos para que, prevalecendo o voto vencido proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, seja, preliminarmente, declarada a nulidade da ação penal”, completaram.