A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) uma proposta que estabelece a diminuição de incentivos tributários concedidos pelo governo federal. O texto segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A medida representa uma das principais iniciativas do Executivo para o reequilíbrio fiscal no próximo ano. Estima-se que a alterção gere um incremento de R$ 20 bilhões na arrecadação em 2026. Após passar pelas comissões técnicas, a matéria ainda necessitará de votação em plenário antes de seguir para análise do Senado Federal.
A proposta tem como autor o líder governista na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O Planalto trabalha com a expectativa de ver a proposta sancionada ainda este ano para assegurar as receitas já projetadas no Orçamento de 2026. A iniciativa integra o conjunto de medidas acertadas com o Legislativo para compensar a revogação do decreto que tratava do Imposto sobre Operações Financeiras.
Em coletiva realizada nesta semana, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, justificou a necessidade de aprovação e ressaltou que o governo enfrenta o “desafio” de assegurar R$ 30 bilhões em receitas para o próximo ano.
“Nosso desafio é de R$ 30 bi para o ano que vem, nós estamos falando de R$ 10 bilhões do projeto de lei BBB, que trata de bets, JCP e correção da CSLL de instituições financeiras e R$ 20 bilhões do projeto de lei complementar que trata da revisão de benefício fiscal”, afirmou.
O parecer do relator estabelece que a proposta está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 109/2021, que define o teto de 2% do PIB para incentivos fiscais federais até 2029.
“Queremos enfatizar, para deixar absolutamente claro, um aspecto fundamental da proposta: não haverá qualquer eliminação dos benefícios, mas sim redução. Os benefícios continuarão vantajosos para os contribuintes, mesmo após a redução de 10%, preservando a competitividade do setor produtivo”, frisou Mauro Benevides Filho.
A diminuição atingirá incentivos como os relativos ao PIS/Pasep e à Cofins.
Paralelamente, outra proposta de interesse do Executivo teve andamento no Senado. O projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) sobre tributação de fintechs e apostas eletrônicas teve sua apreciação adiada para dezembro.