Os condenados no processo envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados iniciaram o cumprimento definitivo das penas após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o trânsito em julgado do caso na terça-feira (25). As defesas dos envolvidos no núcleo principal da ação agora devem adotar novas medidas judiciais para tentar reverter as condenações ou reduzir o tempo de reclusão.
Bolsonaro começou a executar sentença de 27 anos e três meses na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em regime inicial fechado. Projeções indicam, contudo, que o ex-presidente permanecerá encarcerado por pouco mais de seis anos.
A execução em regime fechado está prevista no Código Penal para condenações superiores a oito anos. A defesa contesta a manutenção desse regime, alegando risco à integridade física do ex-presidente devido a problemas de saúde decorrentes de múltiplas intervenções cirúrgicas após o atentado sofrido em 2018.
Antes mesmo da prisão preventiva e do início da execução penal, os advogados já haviam relatado um quadro clínico que inclui refluxo gastroesofágico, dificuldades respiratórias e uso regular de medicamentos que atuam no sistema nervoso central.
Progressão de regime
Caso não seja concedido o regime domiciliar, a defesa precisará aguardar a progressão para o regime semiaberto. Conforme a Lei de Execução Penal, essa mudança exige o cumprimento de requisitos objetivos (tempo mínimo de pena) e subjetivos (comportamento carcerário).
Para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, é necessário cumprir 16% da pena. Nos demais casos, o percentual sobe para 25%. Essa regulação foi implementada através do Pacote Anticrime, sancionado pelo próprio Bolsonaro em 2019.
No caso específico do ex-presidente, a progressão será calculada sobre o total de 27 anos e três meses. Alguns dos delitos imputados – como organização criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático – possuem agravantes de violência que exigem o cumprimento de 25% da pena. Já o crime de deterioração de patrimônio tombado permite progressão após 16%.
Considerando bom comportamento carcerário, estima-se que Bolsonaro permaneça no regime fechado por aproximadamente seis anos e sete meses. Esse período pode ser reduzido para seis anos caso o crime de dano qualificado não seja computado, devido à pena inferior a oito anos.
O tempo total de reclusão também pode ser diminuído com o desconto do período de prisão domiciliar já cumprido desde agosto, se determinado pelo STF.
Possibilidade de regime domiciliar
No último sábado (22), o ministro Alexandre de Moraes negou pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias, porém a solicitação poderá ser reapresentada após parcial cumprimento da pena.
Especialistas em direito constitucional apontam que a legislação prevê a possibilidade de conversão para regime domiciliar para condenados acima de 70 anos com problemas de saúde, como já ocorreu em precedentes. Bolsonaro completa 70 anos em 2025.
Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor com base em laudos médicos. A defesa de Bolsonaro já havia invocado esse precedente em seus argumentos.
Condições da prisão
A Polícia Federal divulgou imagens da cela ocupada pelo ex-presidente, que conta com ar-condicionado, frigobar e armários. A estrutura diferenciada é prevista em lei para ex-chefes de Estado, visando garantir sua segurança pessoal em razão da função anteriormente exercida.
O ministro Alexandre de Moraes determinou que a pena seja inicialmente cumprida na Superintendência da PF em Brasília, onde Bolsonaro já se encontra desde o último sábado. Medida similar foi adotada quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva permaneceu detido por 580 dias na Superintendência de Curitiba durante a Operação Lava Jato.