O Governo de Alagoas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1572/2025, de autoria do deputado estadual Bruno Toledo, que estabelece regras para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais do Estado.
O projeto de lei vem sendo acompanhado com expectativa, principalmente por proprietários de veículos elétricos, que aguardam medidas que facilitem a infraestrutura de carregamento em condomínios e regras claras para implantação e uso dos carregadores.
O veto do governador Paulo Dantas foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 19 de novembro. Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, ele afirma que, apesar da relevância social da matéria e da intenção de modernizar as relações condominiais, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que o tema é de competência privativa da União.
Apesar de reconhecer as “preocupações legítimas” que motivaram a proposta — especialmente diante da expansão da frota de veículos elétricos e híbridos em Alagoas e da dificuldade de muitos proprietários para instalar pontos de recarga em condomínios — o governo alega que não pode sancionar uma lei que, em sua avaliação, invade “domínio legislativo reservado à União”.
Agora o veto será apreciado na Casa de Tavares Bastos, onde os deputados irão decidir pela sua manutenção ou derrubada.