O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou a prisão do ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto e outras nove pessoas na quinta-feira (13), no contexto de nova etapa da Operação “Sem Desconto”. Em sua decisão, o magistrado emitiu orientação específica aos agentes da Polícia Federal sobre a execução dos mandados.
Em seu despacho, Mendonça destacou que as prisões deveriam ser realizadas de maneira “serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularização” e que “todos os direitos constitucionais dos investigados” deveriam ser respeitados.
No documento, ao qual a reportagem teve acesso, o ministro da Corte Suprema enfatizou, particularmente, que a Polícia Federal deveria observar os direitos estabelecidos na “Súmula Vinculante nº 11” do STF, que regulamenta a utilização de algemas durante prisões.
A súmula vinculante mencionada por Mendonça determina que as algemas somente podem ser empregadas “em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”.
Mendonça também afirmou que a prisão dos envolvidos deverá ser “cumprida em estabelecimento compatível com a condição pessoal dos investigados, assegurando-lhes todas as garantias constitucionais, inclusive o direito à integridade física e moral”.
Ao todo, o ministro expediu dez mandados de prisão preventiva e 63 mandados de busca e apreensão, abrangendo 17 unidades federativas e o Distrito Federal. As investigações focalizam supostos delitos como inserção de dados falsos, organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.