A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções. A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada.
Atualmente, a legislação limita vigilantes e empresas do setor ao uso de armas de calibres comuns. O emprego de armamento de alto calibre só é permitido em situações excepcionais, como escolta armada e transporte de valores, mediante autorização específica do Exército.
O projeto aprovado transforma essa exceção em uma possibilidade prevista em lei. Conforme a proposta, o uso de armas de calibre restrito dependerá de regulamentação da Polícia Federal e de autorização do Comando do Exército Brasileiro, responsável pelo controle de produtos e armamentos militares.
A autorização será restrita a serviços considerados de alto risco, incluindo escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras, proteção de pessoas, instalações sensíveis e infraestruturas críticas, como portos, refinarias, usinas e centros de energia.
O substitutivo do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3075/25, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP), manteve o conteúdo central da proposta original, mas transferiu a competência para autorizar o uso de armas de alto calibre da Polícia Federal para o Exército Brasileiro.
Bilynskyj justificou que a alteração “visa preservar a coerência normativa e evitar sobreposição de competências entre os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização de armamentos no país, assegurando maior segurança jurídica e técnica à aplicação da futura norma”.
O texto também determina que os profissionais de segurança privada deverão ter capacitação técnica específica, comprovada por curso reconhecido pela Polícia Federal, e que as empresas mantenham controle individualizado das armas utilizadas. A fiscalização continuará a cargo da Polícia Federal e do Exército.
Além disso, a proposta proíbe expressamente o uso de revólveres por profissionais da segurança privada em serviço, independentemente do calibre.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.