A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (5) o projeto de lei que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) responsável por definir diretrizes para casos de aborto legal em crianças e adolescentes. A votação terminou com 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, e a proposta segue agora para o Senado Federal.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: quando há risco à vida da gestante, em casos de anencefalia do feto ou quando a gravidez resulta de violência sexual.
A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, determinava que meninas e adolescentes vítimas dessas situações deveriam ter garantido o acesso à interrupção da gestação, de forma ágil e sem barreiras administrativas que não tivessem previsão legal. Com a revogação da norma, especialistas apontam que o acesso de menores vítimas de estupro ao aborto legal pode se tornar mais difícil.
O relatório da proposta ficou a cargo do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que sustentou que o Conanda extrapolou sua competência ao permitir o aborto em estágios avançados da gestação, sem considerar a viabilidade de vida do feto fora do útero. Para o parlamentar, isso configuraria afronta à legislação vigente e aos princípios de proteção à vida.
Em seu parecer, Gastão afirmou: “Admitir que um órgão do Poder Executivo desconsidere, por completo, a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com a interpretação sistemática e proporcional do art. 128 do Código Penal, além de colidir frontalmente com a vida e a integridade física do nascituro.”
Mais cedo, os deputados haviam aprovado o requerimento de urgência que permitiu que o projeto fosse votado diretamente no plenário, sem passar novamente pelas comissões temáticas.