Já está na Câmara de Vereadores de Maceió o ofício encaminhado pela Controladoria Geral do Município para análise das contas do ex-prefeito Rui Palmeira (PSD), referentes ao exercício de 2020.
Segundo o parecer técnico, o ex-prefeito, hoje vereador, não teria aplicado na Educação o mínimo de 25% da arrecadação, conforme exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
O documento aponta que a gestão de Rui Palmeira teria incluído a previsão de 25% em seu planejamento financeiro, mas não executou a aplicação da verba. O não cumprimento dessa regra, fiscalizada pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, pode resultar em sanções ao gestor público, incluindo a rejeição das contas e penalização por improbidade administrativa.
Os vereadores de Maceió serão os responsáveis por votar a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito com base nos pareceres técnicos.
