Na manhã desse 20 de outubro de 2025, o prefeito Teófilo José Barroso Pereira determinou, de forma unilateral, a redução do repasse do duodécimo constitucional destinado à Câmara Municipal de Craíbas, contrariando o que estabelece o art. 29-A da Constituição Federal e o art. 24 da LDO nº 553/2024, que fixam o cálculo com base na arrecadação efetiva do exercício anterior.
A medida, sem qualquer diálogo prévio com o Poder Legislativo, foi interpretada internamente como um ato de retaliação política, após recentes divergências entre o Executivo e o Parlamento Municipal em votações de projetos relevantes.
Entre as matérias que geraram maior atrito, destaca-se o Projeto de Lei nº 18/2025, que solicitava autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), proveniente de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O valor elevado, somado à ausência de detalhamento técnico e orçamentário, motivou a rejeição do projeto pela maioria dos vereadores.
Somam-se a isso as divergências em torno do Projeto de Lei nº 12/2025, que tratava da aplicação dos recursos do Componente de Qualidade das Equipes de Saúde da Família (ESF) e de Saúde Bucal (ESB), o qual, ao ser analisado, apresentou inconsistências e lacunas que motivaram a apresentação de emendas e pareceres técnicos pela Câmara, buscando assegurar transparência e correta destinação dos recursos.
Outro episódio que acirrou o embate político foi a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), na qual o Legislativo promoveu ajustes e emendas, incluindo a fixação de 10% como limite para abertura de créditos suplementares — medida que reforça o controle fiscal e a autonomia do Parlamento sobre o orçamento público.
Após essas deliberações, o Executivo decidiu reduzir o valor dos repasses mensais da Câmara, comprometendo o orçamento e o planejamento financeiro da Casa Legislativa. O ato, considerado autoritário e sem respaldo legal, afronta a autonomia do Legislativo e o equilíbrio entre os Poderes.
