O vereador Leonardo Dias (PL) apresentou, nessa quinta-feira (16), um Projeto de Lei que estabelece regras para a organização e o controle do sistema de agendamento e atendimento ao público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Primeira Infância (SEMDES).
A proposta foi protocolada após pronunciamento de Leonardo na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Maceió, no mesmo dia em que o parlamentar voltou a cobrar o fim do ”comércio” de vagas de agendamento no CadÚnico.
O projeto determina que o atendimento nos equipamentos da SEMDES ocorra apenas mediante agendamento eletrônico prévio, vinculado ao CPF ou NIS do cidadão. O agendamento será pessoal e intransferível, ficando proibida a comercialização, cessão ou troca de vagas. O comparecimento deverá ser comprovado com documento oficial com foto.
A proposta também prevê que a secretaria mantenha um sistema capaz de reaproveitar vagas canceladas e registrar as faltas dos usuários, podendo aplicar bloqueios temporários em casos de ausências injustificadas. Além disso, o texto estabelece uma multa de R$ 15 mil para quem comercializar ou intermediar vagas de atendimento. Servidores públicos que facilitarem ou se omitirem diante dessas práticas estarão sujeitos a processos administrativos, com possibilidade de suspensão, demissão ou exoneração.
O autor do projeto entende que o objetivo é dar transparência e moralidade ao atendimento público, diante de “irregularidades que vêm sendo observadas, como a substituição de pessoas agendadas por terceiros e a comercialização indevida de vagas”. A proposta busca garantir a eficiência e a igualdade no acesso aos serviços municipais, evitando que cidadãos em situação de vulnerabilidade sejam prejudicados.
Durante o pronunciamento na Câmara, o vereador reiterou as denúncias sobre o comércio de agendamentos no CadÚnico, afirmando que a prática “explora os mais pobres e transforma o acesso a direitos sociais em mercadoria”. Ele defendeu que o município precisa de mecanismos tecnológicos e legais para encerrar o esquema e assegurar que o atendimento chegue a quem realmente precisa.
“Não é admissível que pessoas lucrem com o sofrimento alheio. O agendamento deve ser gratuito, transparente e acessível, e é isso que buscamos com este projeto”, destacou Leonardo Dias.
O projeto de lei segue agora para análise das comissões da Câmara de Maceió antes de ser apreciado em plenário.