O vereador Rui Palmeira (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Maceió um projeto de lei para restabelecer a isenção automática do IPTU para as moradias construídas pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, beneficiando diretamente famílias de baixa renda da capital.
Durante sua gestão à frente da Prefeitura de Maceió, Rui garantiu a isenção automática do imposto aos beneficiários do programa habitacional. No entanto, em 2023, uma lei do prefeito JH Caldas e aprovada pela Câmara retirou esse direito, obrigando os moradores a apresentarem um requerimento que burocratizou e tem causado prejuízos e insegurança jurídica para milhares de famílias.
“Muitas pessoas só descobrem que perderam a isenção quando já estão prestes a ter seus nomes protestados. Essa alteração trouxe uma burocracia desnecessária e está prejudicando quem mais precisa dessa isenção”, afirmou Rui Palmeira.
O novo projeto propõe revogar trechos da Lei Municipal nº 7.478, que impôs a obrigatoriedade da solicitação, e retomar a isenção automática. A medida beneficiaria diretamente moradores de residenciais como Rio Novo, Maceió I, Vale Bentes I e Caetés, entre outros conjuntos da faixa 1 do “Minha Casa, Minha Vida”.
“Precisamos devolver segurança jurídica e tranquilidade a essas famílias, que agora vivem a incerteza de perder o imóvel por causa de um imposto que, por lei, não deveriam pagar”, completou o vereador.
A proposta deve ser apreciada pelos vereadores nas próximas sessões ordinárias e, se aprovada, trará alívio financeiro a milhares de maceioenses que vivem nos residenciais populares.