Atendendo a uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário de Alagoas protocolou nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa, um anteprojeto de lei que propõe a reestruturação administrativa do Tribunal de Justiça do estado.
Segundo o texto apresentado, a proposta busca cumprir a determinação do CNJ que obriga os tribunais a garantir que pelo menos 20% dos cargos comissionados da área de apoio direto à atividade judicante e 50% dos cargos da área de apoio indireto sejam ocupados por servidores efetivos das carreiras judiciárias.
Entre as principais mudanças previstas no anteprojeto estão a extinção e a transformação de simbologias de funções comissionadas, bem como a criação de novos cargos voltados para áreas estratégicas, todos direcionados exclusivamente a servidores efetivos.
O documento também informa que haverá uma redução expressiva nas simbologias de cargos em comissão — de 44 para 16 — e nas funções comissionadas — de 12 para apenas 2. Essa reestruturação, de acordo com a proposta, busca corrigir distorções hierárquicas e tornar a estrutura funcional mais clara e tecnicamente adequada.
Além disso, o anteprojeto prevê a criação de 40 novos cargos em comissão e a transformação de outros nove já existentes. A justificativa apresentada assegura que a medida não representará aumento nas despesas globais do Tribunal, garantindo a manutenção do equilíbrio financeiro da instituição.