A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem esclarecimentos sobre as alterações recentes na Lei da Ficha Limpa e na Lei das Eleições.
O despacho foi assinado nesta segunda-feira (6) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão imediata da nova legislação sancionada por Lula no último dia 30. O presidente vetou alguns trechos da nova norma, incluindo dispositivos que reduziam o tempo de inelegibilidade e que previam efeitos retroativos para condenações anteriores.
Atualmente, a inelegibilidade de oito anos começa a contar a partir do fim do mandato ou do cumprimento da pena. A proposta aprovada pelo Senado previa que esse prazo fosse contabilizado desde a condenação, o que poderia reduzir o tempo de afastamento de políticos condenados. Além disso, a nova redação incluía exceções para crimes contra a administração pública, permitindo candidaturas que hoje seriam barradas.
Segundo a Rede, o texto aprovado pelo Senado não foi submetido à análise da Câmara dos Deputados, o que violaria o processo legislativo previsto na Constituição. Para o partido, as mudanças representam um “grave retrocesso institucional” ao flexibilizar regras estabelecidas pela Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.
Antes de analisar o mérito do pedido, a ministra Cármen Lúcia adotou o rito abreviado previsto para ações de inconstitucionalidade e solicitou informações com urgência. Após o envio das manifestações por parte do Executivo e do Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias, cada uma, para se pronunciar.